LICENÇA SAÚDE INDEFERIDA DE SERVIDOR PÚBLICO

Caso você, servidor público, tenha sua licença saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado), total ou parcialmente, saiba que é possível ingressar com ação judicial pedindo que o Judiciário declare o seu direito à concessão da licença para tratamento de saúde.

Ações como esta tem se tornado cada vez mais comum!

É necessário apresentar no processo judicial o atestado médico que gerou o indeferimento e a publicação do Diário Oficial que não concedeu o afastamento.

O juiz irá marcar uma nova perícia médica, geralmente pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo). Caso a perícia médica comprove que havia a necessidade de afastamento do labor e o juiz concorde com o laudo médico, a sentença determinará que a Fazenda conceda a licença para tratamento de saúde do período em questão e devolva eventuais valores descontados em folha de pagamento.

Dúvidas? Entre em contato com um advogado.